Lei Orgânica

Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança (GNS)

A Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/2013 de 4 de dezembro, Decreto-Lei  n.º 69/2014 de 9 de maio, Decreto-Lei n.º 136/2017 de 6 de novembro, e Decreto-Lei n.º 139-A/2023, de 29 de dezembro.


Impacto da alteração à Lei Orgânica

A última alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, decorreu da necessidade de reforçar a resposta às novas exigências da digitalização da sociedade, da economia e do Estado, quanto a matérias de segurança, particularmente no acréscimo da procura de trabalhadores na área das tecnologias de informação e comunicação, importando a este respeito atualizar o ratio de recrutamento de trabalhadores especializados.

Imagens Associadas:

Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro



Última atualização em 20-03-2024.

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