Lei Orgânica

Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança (GNS)

A Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, é alterada pelos Decreto-Lei n.º 162/2013 de 4 de dezembro, Decreto-Lei  n.º 69/2014 de 9 de maio e Decreto-Lei n.º 136/2017 de 6 de novembro.


Impacto das alterações à Lei Orgânica

A última alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, decorreu da necessidade de aumentar o leque de instrumentos de recrutamento para o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), constantes da Lei Geral do Trabalho em funções públicas, bem como na necessidade de remeter para o mapa de pessoal os quantitativos de que o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) carecia para a prossecução da sua missão.

Paralelamente, procedeu-se a uma revisão do diploma, no sentido de atualizar e corrigir conceitos, bem como introduzir novas atribuições à redação da Lei Orgânica, designadamente a competência exclusivamente desenvolvida pela Autoridade Nacional de Segurança (ANS) de controlo do Ciclo de Vida da Informação Classificada (IC), e as competências atribuídas ao GNS na qualidade de entidade credenciadora, para efeitos da lei que regula a disponibilização e a utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública (PECP).

Por fim, aproveitou-se a oportunidade para introduzir algumas melhorias de redação, que contribuiram para conferir maior coerência ao diploma, garantindo-se, igualmente, a adequação à legislação aplicável.

Imagens Associadas:

Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro

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